Termos e Condições da 179bet — Regras de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 179bet, disponível no domínio https://179bet.cam, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui descritos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços da 179bet após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (doravante denominado "Usuário" ou "Jogador") e a 179bet (doravante denominada "Plataforma", "Empresa" ou "179bet").

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 179bet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeçam a participação em atividades de apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da 179bet ou de seus provedores de jogos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta na plataforma. A abertura de contas duplicadas é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e retenção de saldos pendentes para investigação. O cadastro deve ser realizado com informações verídicas, completas e atualizadas. A inserção de dados falsos constitui violação grave destes Termos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 179bet implementa procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação poderá exigir os seguintes documentos, conforme aplicável:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento fundamental e obrigatório);
• RG ou CNH — Documento de identidade com foto válido e vigente;
• Comprovante de residência — Emitido nos últimos 90 dias em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação — Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento — Quando solicitado para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.

O prazo padrão de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, poderão ser aplicadas restrições ao valor máximo de saque. A 179bet não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio de documentos ilegíveis, incompletos ou vencidos.

4 Depósitos

A 179bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade técnica e limites operacionais:

• Pix — Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Processamento imediato.
• Mercado Pago — Carteira digital integrada. Processamento em até 1 hora.
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 2 horas.
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 dias úteis após o pagamento.
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — Sujeitos a aprovação da operadora.
• USDT (Tether) — Criptomoeda estável. Sujeito a confirmações na blockchain.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é definido conforme o método de pagamento utilizado e está sujeito a alterações sem aviso prévio. Os valores depositados são creditados na conta do Usuário exclusivamente em Reais Brasileiros (R$).

A 179bet não aceita depósitos provenientes de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo incorrer em taxas de processamento.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar com o processo de verificação (KYC) concluído e aprovado;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica;
• O valor mínimo de saque poderá variar conforme o método escolhido;
• Bônus e créditos promocionais estão sujeitos aos requisitos de apostas antes de poderem ser sacados;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos, disponíveis 24/7;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas em dias úteis bancários (07h–17h30, Horário de Brasília).

A 179bet poderá reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, detecção de fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado em caso de retenção prolongada.

Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância. A conta bancária ou chave Pix deve estar registrada em nome do próprio titular da conta 179bet.

6 Bônus e Promoções

A 179bet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outras recompensas aos seus Usuários. Cada oferta será regida por termos e condições específicos divulgados no momento da promoção, que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa na promoção específica:

• Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos Usuários que ainda não realizaram depósito na plataforma;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente antes que os ganhos provenientes de bônus possam ser sacados;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do requisito de apostas — verifique os termos de cada bônus;
• A 179bet reserva-se o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos por meios fraudulentos, mediante uso de múltiplas contas ou em violação a estes Termos;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro diretamente;
• O prazo de validade de cada bônus está estabelecido nos termos da promoção correspondente.

7 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas na plataforma 179bet são reguladas pelas seguintes disposições gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva disponíveis na seção de ajuda da plataforma:

• Toda aposta confirmada pelo sistema é definitiva e irrevogável, salvo nos casos previstos nestas regras;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da data originalmente programada, a aposta será cancelada e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real e as odds podem ser suspensas temporariamente pelo sistema durante momentos críticos do evento;
• Em caso de divergência entre o resultado oficial publicado pela entidade organizadora e o resultado utilizado para liquidação da aposta, prevalecerá o resultado oficial;
• A 179bet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de Usuários suspeitos de arbitragem sistemática (arbing) ou uso de sistemas automatizados.

8 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino, slots, crash games e demais modalidades disponíveis na plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados (incluindo, entre outros: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming). Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes de auditoria.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título dentro da plataforma. A 179bet não manipula, altera ou interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão, erro de servidor ou interrupção inesperada — as seguintes regras se aplicam:

• Se a aposta foi registrada pelo sistema antes da falha, o resultado válido do jogo será aplicado quando o sistema registrar o desfecho;
• Se a falha ocorreu antes do registro da aposta, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas parcialmente processadas serão analisadas caso a caso pela equipe de suporte.

9 Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 179bet exclusivamente para fins de entretenimento lícito e em conformidade com estas regras. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer sistema de acesso não humano à plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Utilizar VPN ou serviços de proxy para contornar restrições geográficas ou de acesso.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 179bet. Antes do encerramento, todos os saldos elegíveis para saque serão processados conforme os procedimentos normais, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em aberto.

A 179bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

11 Limitação de Responsabilidade

A 179bet não se responsabiliza por perdas indiretas, incidentais, consequentes ou punitivas decorrentes do uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A 179bet envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional, mas não garante disponibilidade de 100% e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de terceiros provedores de internet, energia elétrica ou infraestrutura de telecomunicações;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

12 Jogo Responsável

A 179bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar Usuários a manterem controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito — Defina limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de aposta — Controle o valor máximo apostado por período;
• Tempo limite de sessão — Configure alertas e limites de tempo de jogo;
• Pausa voluntária — Suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — Encerramento definitivo da conta para Usuários que identificam problema com o jogo.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte e solicite orientação. Recomendamos também consultar organizações especializadas em dependência de jogos. Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 179bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso canal de suporte.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 179bet — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, software, código-fonte, banco de dados, design e layout — é de propriedade exclusiva da 179bet ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 179bet. O uso não autorizado constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.

15 Alterações nos Termos

A 179bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação na própria plataforma no momento do próximo acesso;
• Comunicação por e-mail cadastrado, quando tecnicamente viável;
• Atualização da data de "Última atualização" no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa por meio dos canais de atendimento da 179bet por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do problema.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 179bet, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 — atendimento 24/7, resposta em até 5 minutos
• Telegram: @179bet_suporte — atendimento 24/7
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

Todas as comunicações formais devem ser realizadas em língua portuguesa. Nosso prazo padrão de resposta para solicitações formais por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis.